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PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: ADOÇÃO PELOS AVÓS PODE SER ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS
O artigo 42, § 1°, da Lei n° 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), estabeleceu como regra a impossibilidade de adoção dos netos pelos avós, a fim de evitar inversões e confusões nas relações familiares, em razão
POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL
Dispõe o artigo 39 da Lei n° 11.196 de 2005 que a pessoa física residente no país tem direito à isenção de imposto de renda incidente sobre ganho de capital auferido na venda de imóvel residencial, desde que, no prazo
SUSPENSOS REAJUSTES DE PLANOS DE SAÚDE POR 120 DIAS
Após a realização da 16ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), suspendeu, por 120 dias, a aplicação de reajustes aos contratos de planos de saúde para todos os tipos: individual/familiar e coletivos – por
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DE EMPREGADO PODE GERAR O DEVER DE INDENIZAR
Em recente julgado, o Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região (TRT15) condenou uma empresa do setor automotivo ao pagamento de indenização por dano moral a ex-empregado dispensado enquanto realizava tratamento para câncer. A desembargadora relatora do processo entendeu que
VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO FGTS DEVEM SER PARTILHADOS EM DIVÓRCIO OU DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
Os proventos recebidos na constância da união estável ou do casamento devem ser partilhados em eventual dissolução ou divórcio, observado o regime de bens e datas de início e término da relação. Diante disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ)¹
