Novidades
IMUNIDADE DE ITBI NA INCORPORAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO EM CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA
Dispõe o artigo 156, § 2°, da Constituição Federal, que não incide Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a incorporação de bem imóvel, pelo sócio ou acionista, ao patrimônio de pessoa jurídica, desde que a finalidade seja a
PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL NÃO PODE CONFERIR TRATAMENTO DIFERENTE A TRABALHADORES ATIVOS E INATIVOS
Conforme determina o artigo 31 da Lei n° 9.656 de 1998, o aposentado que, em decorrência de vínculo empregatício, contribuir com plano de saúde pelo prazo mínimo de dez anos, tem assegurado o direito de manter o vínculo nas mesmas
ADIANTAMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA: SEGURADOS DEVEM RECEBER DIFERENÇA DE ATRASADOS ATÉ O FINAL DE OUTUBRO
O auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) é um benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para os trabalhadores que estão incapacitados temporariamente para o trabalho, por mais de 15 dias. A concessão do benefício, em regra, depende
ARREMATANTE DE IMÓVEL TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE LOCATÍCIOS A CONTAR DA DATA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO
O arrematante de imóvel tem o direito de receber os valores relativos ao aluguel a partir da lavratura do auto de arrematação, não sendo necessário esperar o respectivo registro da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Com base
CÂNCER DE MAMA E O DIREITO À RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA
Neste mês especial de conscientização ao câncer de mama, dedicamos nosso post para tratar dos direitos à reconstrução mamária das mulheres portadoras do câncer de mama. Em diversos casos, a possibilidade de cura do câncer de mama acarreta a mutilação
PARTILHA DE BENS E OS PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTOS
Os planos de previdência privada abertos, operados por seguradoras autorizadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), podem ser objeto de contratação por qualquer pessoa física e jurídica. Trata-se de regime de capitalização no qual cabe ao investidor deliberar sobre os