Novidades
VIGILANTE COM CÂNCER DE MAMA DEVE SER INDENIZADA APÓS DISPENSA DISCRIMINATÓRIA
A autora da ação trabalhava como terceirizada para o Estado do Rio Grande do Sul desde 2014. A empresa prestadora de serviços mudou em dezembro de 2019, após licitação. A vigilante foi contratada pela nova fornecedora, seguindo em atividade. Ocorre,
RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE PELA OPERADORA E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Os contratos de plano de saúde devem estar pautados nos princípios da boa-fé, da equidade e do equilíbrio na relação contratual. Assim, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ)¹, pretendendo a operadora rescindir o contrato, de forma unilateral
PENSÃO ALIMENTÍCIA: É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALORES OU PERCENTUAIS DIFERENTES ENTRE OS FILHOS?
O princípio da igualdade entre os filhos, previsto na Constituição Federal, determina que, em regra, não deve haver diferença no valor ou no percentual pago a título de pensão alimentícia aos filhos, pois se presume que todos possuem as mesmas
DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR PODEM SER PARTILHADOS EM DIVÓRCIO OU DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
As propriedades formalmente constituídas não são as únicas a compor o rol de bens adquiridos pelos cônjuges na vigência do casamento ou união estável. Quando da dissolução do vínculo conjugal, também devem ser contemplados, para fins de partilha, os bens
EMPREGADO QUE DESENVOLVE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO PODE TER DIREITO A INDENIZAÇÃO
A atividade desenvolvida pelos bancários é considerada de risco, tendo em vista que lidam diariamente com operações que envolvem grandes quantias de dinheiro e, em razão disso, ficam expostos aos mais variados tipos de violência. Com base nesse entendimento, o
SEGURO DE VIDA E AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DO DEVER DE INDENIZAR
No seguro de vida, as cláusulas restritivas do dever de indenizar – aquelas cláusulas que permitem que a companhia negue a cobertura do seguro – não podem esvaziar a finalidade do contrato, sendo da essência da cobertura securitária o permanente